Faça a sua declaração de criptomoeda e evite multas e bloqueios
A CMVM pretende saber, junto do mercado, se existem entidades interessadas em atuar em Portugal no âmbito das criptomoedas, mas também fazer uma análise estimada que possa ser útil na avaliação do impacto da implementação do Regulamento MiCA. Cripto imposto Subscreva desde €7,51/mês
Tributação criptomoedas
Global Citizen Solutions Limited UK © All rights reserved. Endividamento dos brasileiros cai em julho pela primeira vez desde fevereiro, diz CNC Leia ainda: Tem criptoativos? Saiba em que situações vai pagar impostos
Posso evitar pagar impostos sobre minhas criptomoedas?
A iniciativa, salienta o fisco, representa “um marco importante no reforço da cooperação internacional para o combate contra a fraude e evasão fiscal à escala global e irá possibilitar que as administrações fiscais passem a dispor de forma automática de informações sobre os rendimentos relacionados com operações em criptoactivos que são obtidos pelos contribuintes”. A nova ferramenta será “mais um mecanismo de grande relevância para o reforço em Portugal do combate à fraude e evasão fiscais e da repartição mais justa da carga tributária”, escreve a AT. PodTEXT | Devo pôr o meu dinheiro na Trade Republic (3,75% à ordem)? Não existe nenhum ato normativo específico a respeito da tributação ou da regulamentação comercial adequada para as criptomoedas. Apenas uma espécie de regulamento, em um trecho do manual de perguntas e respostas do Programa do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRFP 2021). Nele, encontra-se a informação de que todos os saldos em criptomoedas incluídos no ano-calendário devem ser declarados na ficha “Bens e Direitos”, com valor correspondente ao preço de custo (compra) da moeda virtual em questão.
Legislação bitcoin portugal
Contudo, é preciso notar o entendimento da Comissão de Normalização Contabilística (CNC) quanto a este tema, na sua FAQ 38, quando referem que “Os detentores de criptomoedas devem avaliar cuidadosamente se os termos e condições das suas criptomoedas dão origem a um contrato que confira às partes direitos e/ou obrigações que permitam o enquadramento da criptomoeda enquanto instrumento financeiro. Na ausência de um contrato, uma criptomoeda não é um instrumento financeiro.” Como declarar as criptomoedas do Nubank Cripto? A medida visa criar condições para que Portugal tenha um “regime específico que visa promover a criptoeconomia”, disse o governo.